Rcl 49911 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no CPP art. 619 e CPC art. 1.022, III; o acórdão não apresenta tais vícios; ademais, há entendimento da Corte Especial de que a Reclamação não é cabível para fazer observar acórdãos proferidos em recursos repetitivos, de modo que não se exige indicação de recurso cabível e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CLAUDECIR MORETTI; Embargante: ALINE CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Precedente Vinculante, Cabimento De Recursos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reclamação Precedente Vinculante Cabimento De Recursos

Case Brief

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Parties

CLAUDECIR MORETTI

Embargante

ALINE CRISTINA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão ao não confrontar o argumento de que a Reclamação seria o único instrumento processual cabível para sanar a violação ao precedente vinculante da Corte Especial e ao não indicar qual seria o recurso cabível para combater tal violação.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no CPP art. 619 e CPC art. 1.022, III; o acórdão não apresenta tais vícios; ademais, há entendimento da Corte Especial de que a Reclamação não é cabível para fazer observar acórdãos proferidos em recursos repetitivos, de modo que não se exige indicação de recurso cabível e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.