AREsp 2518331 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão embargado estava devidamente fundamentado; comprovou-se que o intento das declarações era, na verdade, modificar o julgado, o que não se admite por embargos de declaração, e as questões constitucionais suscitadas são de competência do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser decididas na via do recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Diferencial De Alíquota (difal), Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Diferencial De Alíquota (difal) Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Análise de teses constitucionais sobre a constitucionalidade do DIFAL e necessidade de Lei Complementar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão embargado estava devidamente fundamentado; comprovou-se que o intento das declarações era, na verdade, modificar o julgado, o que não se admite por embargos de declaração, e as questões constitucionais suscitadas são de competência do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser decididas na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados