AREsp 2862222 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada pela embargante se refere ao mérito ou exigiria reexame fático-probatório e/ou impugnação de fundamento autônomo, o que torna os embargos inadequados e afasta o conhecimento do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 283 e 284/STF; art.1.022 e art.489 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Reexame De Provas, Súmulas (7/stj; 280, 283, 284/stf)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança ICMS DIFAL Recurso Especial Admissibilidade Omissão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de invalidade da Lei Estadual n.21.781/2015 em face da LC n.190/2022
  3. 3 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas n.7 do STJ e 280, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada pela embargante se refere ao mérito ou exigiria reexame fático-probatório e/ou impugnação de fundamento autônomo, o que torna os embargos inadequados e afasta o conhecimento do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 283 e 284/STF; art.1.022 e art.489 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão embargado