AREsp 2775991 - ACORDAO

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Os embargos foram opostos em 24/11/2025 após o término do prazo legal de dois dias, que se encerrou em 19/11/2025; portanto são intempestivos e, conforme art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, não podem ser conhecidos; a ausência de expediente não altera a contagem do prazo e o novo CPC não modifica o prazo penal.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES; Órgão Julgador/embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual (2 Dias), Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual (2 Dias) Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  2. 2 Incidência do novo Código de Processo Civil sobre prazos em processo penal
  3. 3 Efeito da ausência de expediente sobre a contagem do prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos em 24/11/2025 após o término do prazo legal de dois dias, que se encerrou em 19/11/2025; portanto são intempestivos e, conforme art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, não podem ser conhecidos; a ausência de expediente não altera a contagem do prazo e o novo CPC não modifica o prazo penal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.