REsp 2191180 - DECISAO

REsp 2191180 - DECISAO

Por maioria, o Colegiado da Segunda Turma entendeu que a aplicabilidade da Súmula Vinculante 20/STF e a exigibilidade do título já foram examinadas no Mandado de Segurança coletivo, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial dos particulares; em razão desse entendimento majoritário o relator acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, retratou-se da decisão anterior e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva.

Parties
Embargante: Associação; Embargado: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes; Juízo De Retratação Para Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; Recurso Especial provido; determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Execução Individual, Súmula Vinculante 20/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Gratificação De Desempenho (gdibge)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Execução Individual +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação

Embargante

IBGE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes; Juízo De Retratação Para Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 20/STF à extensão da GDIBGE a inativos
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas via Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da decisão coletiva sobre execuções individuais e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Por maioria, o Colegiado da Segunda Turma entendeu que a aplicabilidade da Súmula Vinculante 20/STF e a exigibilidade do título já foram examinadas no Mandado de Segurança coletivo, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial dos particulares; em razão desse entendimento majoritário o relator acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, retratou-se da decisão anterior e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; Recurso Especial provido; determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao Recurso Especial