AREsp 3077397 - DECISAO

AREsp 3077397 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido, sendo esse o momento adequado (interposição do Agravo em Recurso Especial), de modo que o vício apontado não foi demonstrado e os embargos são improcedentes. Ademais, foi advertida a parte embargante sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido, sendo esse o momento adequado (interposição do Agravo em Recurso Especial), de modo que o vício apontado não foi demonstrado e os embargos são improcedentes. Ademais, foi advertida a parte embargante sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).