AREsp 3076874 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos; aplica-se a Súmula 83/STJ; foi advertida a parte sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: ROZIANA BARBOSA DA MOTTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROZIANA BARBOSA DA MOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de superação ou distinção
3 Se os embargos de declaração cabem para sanar vícios apontados pela embargante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa