AREsp 3062875 - DECISAO

AREsp 3062875 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, nem logrou afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; portanto não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: NOVA CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargante: VERTICE 1 MULTI PROPRIEDADES IMOBILIARIAS S.A.; Embargante: TARCÍSIO MÁRCIO ALONSO; Embargante: ELYANE LUZ DE SOUZA LIMA ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NOVA CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

VERTICE 1 MULTI PROPRIEDADES IMOBILIARIAS S.A.

Embargante

TARCÍSIO MÁRCIO ALONSO

Embargante

ELYANE LUZ DE SOUZA LIMA ALONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de superação ou distinção
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, nem logrou afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; portanto não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)