AREsp 3045510 - DECISAO

AREsp 3045510 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ADIR ZATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ADIR ZATELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  3. 3 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.