AREsp 2695989 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as alegadas omissões e contradições referem-se a matérias que não foram suscitadas nos recursos apropriados no momento processual adequado, caracterizando inovação recursal que não pode ser conhecida em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CRISTIANO JULIO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Prescrição Da Pretensão Punitiva Bis in Idem Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

CRISTIANO JULIO FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão ou contradição quando alegações são inovadas nos embargos
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes de Violação de Segredo Funcional e Associação Criminosa
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria em razão da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as alegadas omissões e contradições referem-se a matérias que não foram suscitadas nos recursos apropriados no momento processual adequado, caracterizando inovação recursal que não pode ser conhecida em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.