AREsp 3021342 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade ou contradição; a impugnação da decisão de inadmissibilidade não foi específica, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, e a defesa não demonstrou que eventual reforma dispensaria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7), razão pela qual não se pode adentrar o mérito nem acolher os embargos.

Parties
Embargante: GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 análise de mérito quanto à nulidade por extravio de mídia de vídeo
  3. 3 alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade ou contradição; a impugnação da decisão de inadmissibilidade não foi específica, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, e a defesa não demonstrou que eventual reforma dispensaria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7), razão pela qual não se pode adentrar o mérito nem acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.