AREsp 2996385 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte pretende rediscutir o conteúdo já analisado no acórdão; ausente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a serem sanadas, eis que o acórdão examinou e decidiu as matérias arguidas, e os embargos não servem para reexame do mérito, conforme art. 619 do CPP e art. 1.022, III do CPC.

Parties
Embargante: INGRID SIMOES DE OLIVEIRA CRUZ; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Intimação Eletrônica, Sustentação Oral, Busca Pessoal Por Agente Privado, Súmula 7/stj, Colaboração Premiada, Regime Semiaberto, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Intimação Eletrônica Sustentação Oral Busca Pessoal Por Agente Privado +4 more

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Parties

INGRID SIMOES DE OLIVEIRA CRUZ

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração são cabíveis para suprir omissões e contradições no acórdão embargado à luz do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC
  2. 2 Se houve omissão ou contradição quanto à validade da intimação eletrônica para sessão de julgamento
  3. 3 Se houve omissão ou contradição quanto à licitude de busca pessoal realizada por agente privado em aeroporto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte pretende rediscutir o conteúdo já analisado no acórdão; ausente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a serem sanadas, eis que o acórdão examinou e decidiu as matérias arguidas, e os embargos não servem para reexame do mérito, conforme art. 619 do CPP e art. 1.022, III do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.