AREsp 3069002 - DECISAO

AREsp 3069002 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o agravante não impugnou especificamente, de forma individualizada e fundamentada, um dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, o que impede o conhecimento do recurso especial e não comporta reforma via embargos.

Parties
Embargante: ANDRE ZAPATERO SPATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

ANDRE ZAPATERO SPATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a controvérsia é estritamente jurídica ou depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o agravante não impugnou especificamente, de forma individualizada e fundamentada, um dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, o que impede o conhecimento do recurso especial e não comporta reforma via embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ser considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).