AREsp 2987867 - DECISAO

AREsp 2987867 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal (intimada em 07.11.2025; embargos opostos em 28.11.2025), sendo inadmissíveis por intempestividade nos termos do art. 1.023 do CPC; por se tratar de reiteração manifestamente protelatória, impõe-se multa de 2% sobre o valor da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VERA LUCIA BACCAN CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Novos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração por intempestividade e aplico multa de 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Litigância Protelatória, Prazo Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Litigância Protelatória Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA BACCAN CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Novos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Caráter manifestamente protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal (intimada em 07.11.2025; embargos opostos em 28.11.2025), sendo inadmissíveis por intempestividade nos termos do art. 1.023 do CPC; por se tratar de reiteração manifestamente protelatória, impõe-se multa de 2% sobre o valor da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração por intempestividade e aplico multa de 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.