AREsp 3055282 - DECISAO

AREsp 3055282 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios; aplicou-se ainda o aviso de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MAURICIO VEIGA SOARES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Recursos Internos Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO VEIGA SOARES DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios; aplicou-se ainda o aviso de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa