HC 921711 - ACORDAO

HC 921711 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem mera insurgência quanto ao resultado do acórdão; o julgado embargado registrou fundamentação suficiente — a instância originária, no livre convencimento motivado, indicou elementos concretos (quantidade e objetos apreendidos) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: VICTOR HUGO CARDOZO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO CARDOZO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para rejulgamento
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem mera insurgência quanto ao resultado do acórdão; o julgado embargado registrou fundamentação suficiente — a instância originária, no livre convencimento motivado, indicou elementos concretos (quantidade e objetos apreendidos) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.