AREsp 2564875 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial não demonstrou enfrentamento suficiente das razões do Tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 182 do STJ) e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Embargante: ALCIMIR ANGELO RECALCATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ

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Parties

ALCIMIR ANGELO RECALCATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial não demonstrou enfrentamento suficiente das razões do Tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 182 do STJ) e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados