HC 1037785 - ACORDAO

HC 1037785 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão ou erro de fato suficiente a ensejar modificação; aplicou-se a Súmula n. 691/STF por ausência de ilegalidade flagrante e porque a apreciação dos fatos novos implicaria indevida e dupla supressão de instância, sendo irrelevante analisar a atuação do MPF na fase de admissibilidade do habeas corpus.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Ilicitude Da Atuação Do Ministério Público Federal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUSTAVO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro de fato no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao caso
  3. 3 Se os fatos novos supervenientes foram previamente analisados pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão ou erro de fato suficiente a ensejar modificação; aplicou-se a Súmula n. 691/STF por ausência de ilegalidade flagrante e porque a apreciação dos fatos novos implicaria indevida e dupla supressão de instância, sendo irrelevante analisar a atuação do MPF na fase de admissibilidade do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.