AREsp 3057925 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 83/STJ e não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties: Embargante: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.