REsp 2242742 - DECISAO

REsp 2242742 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas sim tentativa de rediscussão do julgado; além disso, as matérias relativas aos arts. 373, II, e 434 do CPC não foram debatidas na instância ordinária, impedindo o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RAFAEL SPEROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fornecimento De Senha, Fraude Em Operações Com Cartão De Crédito
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Fornecimento De Senha Fraude Em Operações Com Cartão De Crédito

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Parties

RAFAEL SPEROTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 373, II e 434 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto a matérias não suscitadas na instância ordinária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas sim tentativa de rediscussão do julgado; além disso, as matérias relativas aos arts. 373, II, e 434 do CPC não foram debatidas na instância ordinária, impedindo o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se