AREsp 3081087 - DECISAO

AREsp 3081087 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exige o RISTJ, de modo que o meio recursal utilizado não é apto a rediscutir matéria já decidida; aplica-se ainda a advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SERGIO AUGUSTO TAVARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SERGIO AUGUSTO TAVARES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são aptos para sanar suposto vício relativo à não impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exige o RISTJ, de modo que o meio recursal utilizado não é apto a rediscutir matéria já decidida; aplica-se ainda a advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa