AREsp 3038753 - DECISAO

AREsp 3038753 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão entendeu que a controvérsia envolve a obrigação de fazer (apostilamento) cuja realização é condição prévia para iniciar a obrigação de pagar e que a prescrição quinquenal somente começa quando estão reunidas as condições de execução; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: DANIEL REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Prescrição, Apostilamento, Mandado De Segurança Coletivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Prescrição Apostilamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL REIS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria do recurso especial é distinta do Tema n. 1.311/STJ
  2. 2 Se a obrigação discutida se limita ao fornecimento de documentos ou abrange o apostilamento e implantação de reajustes em folha
  3. 3 Se a Lei n. 12.397/1997 implantou diretamente os reajustes, afastando a necessidade de novo apostilamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão entendeu que a controvérsia envolve a obrigação de fazer (apostilamento) cuja realização é condição prévia para iniciar a obrigação de pagar e que a prescrição quinquenal somente começa quando estão reunidas as condições de execução; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Advirte‑se a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)