AREsp 3066884 - DECISAO

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de honorários na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais; assim, acolheram-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva decorrente da gratuidade da justiça.

Parties: Embargante: ANÍSIO MENDES DOMINGOS - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça, Agravo Interno

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Gratuidade Da Justiça Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANÍSIO MENDES DOMINGOS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por publicação após 18/03/2016
3 Condição suspensiva em caso de concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração

Orders

Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da...
Após o decurso do prazo recursal, retornem os autos para a análise do Agravo Interno.