AREsp 3092184 - DECISAO

AREsp 3092184 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), mantendo-se, assim, a decisão agravada.

Parties
Embargante: ALVARO VILELA DE SOUZA; Embargante: AVSPAR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALVARO VILELA DE SOUZA

Embargante

AVSPAR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), mantendo-se, assim, a decisão agravada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa