AREsp 3069274 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a redução da taxa de juros à média de mercado foi motivada pela ausência de comprovação, pela instituição financeira, das peculiaridades que justificariam a cobrança superior, aplicando-se o ônus probatório do art. 373, I, do CPC e a proteção consumerista do art. 51, §1º, do CDC; reconheceu-se analogia com o REsp n. 2.227.280/PR e manteve-se a limitação à taxa média de mercado.

Parties
Embargante: MARIA FATIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros, Taxa Média Do BACEN, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Taxa Média Do BACEN Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MARIA FATIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.378/STJ ao caso
  2. 2 Se a taxa média do BACEN deve ser aplicada como critério diante da ausência de prova das peculiaridades da contratação
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC) sobre a instituição financeira

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a redução da taxa de juros à média de mercado foi motivada pela ausência de comprovação, pela instituição financeira, das peculiaridades que justificariam a cobrança superior, aplicando-se o ônus probatório do art. 373, I, do CPC e a proteção consumerista do art. 51, §1º, do CDC; reconheceu-se analogia com o REsp n. 2.227.280/PR e manteve-se a limitação à taxa média de mercado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso os próximos embargos sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)