AREsp 2850515 - DECISAO

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Conhecer e acolher os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos conhecidos e acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 §11 CPC, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 §11 CPC Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do art.85, §11, do CPC e observância dos limites dos §§2º e 3º
  3. 3 Possibilidade de observância de eventual concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos conhecidos e acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados previamente pelas instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.