AREsp 3005891 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a referir supostos vícios do acórdão de origem; tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANDRE DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE DE OLIVEIRA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando não há indicação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a referir supostos vícios do acórdão de origem; tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.