CC 196279 - DECISAO

CC 196279 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: concluiu-se corretamente que, encerrado o período de blindagem e havendo sentença de encerramento da recuperação judicial, não se atrai a competência do juízo da recuperação, e as embargantes não indicaram os vícios exigidos pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, pretendendo, na verdade, o reexame do julgado.

Parties
Embargante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Embargante: GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Período De Blindagem (stay Period), Art. 6º, § 4º Da LRF
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Período De Blindagem (stay Period) +1 more

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa
  2. 2 se o acórdão foi omisso por não aplicar o precedente CC nº 204604/SP
  3. 3 se os embargos de declaração preenchem os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC e os requisitos do art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: concluiu-se corretamente que, encerrado o período de blindagem e havendo sentença de encerramento da recuperação judicial, não se atrai a competência do juízo da recuperação, e as embargantes não indicaram os vícios exigidos pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, pretendendo, na verdade, o reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Previno que recurso manifestamente protelatório poderá acarretar a condenação na penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.