AREsp 3044300 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso interposto, embora denominado Agravo em Recurso Especial, foi fundamentado no art. 1.021 do CPC (agravo interno), configurando erro grosseiro cuja aplicação do princípio da fungibilidade é vedada pelo novo CPC; sendo assim, manteve-se a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará por ser apropriado o reconhecimento de que se tratava de agravo interno e por ser competência do STJ processar e julgar Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 1.042 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Competência
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Competência

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e o recurso tratado como Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição equivocada do recurso
  3. 3 Competência do tribunal a quo e do Superior Tribunal de Justiça no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso interposto, embora denominado Agravo em Recurso Especial, foi fundamentado no art. 1.021 do CPC (agravo interno), configurando erro grosseiro cuja aplicação do princípio da fungibilidade é vedada pelo novo CPC; sendo assim, manteve-se a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará por ser apropriado o reconhecimento de que se tratava de agravo interno e por ser competência do STJ processar e julgar Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Mantém-se a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará