AREsp 3033059 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque, apesar da alegação de erro do sistema e da juntada de prints, a parte não apresentou documentos idôneos comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, não havendo vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados; ademais, o STJ realiza controle próprio de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ ADALBERTO CAVALCANTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Sistemas Eletrônicos, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Sistemas Eletrônicos Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADALBERTO CAVALCANTE SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso/agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo por documento idôneo
  3. 3 Efeito probatório de certidão e informações do sistema eletrônico do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, apesar da alegação de erro do sistema e da juntada de prints, a parte não apresentou documentos idôneos comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, não havendo vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados; ademais, o STJ realiza controle próprio de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)