AREsp 3064378 - DECISAO

AREsp 3064378 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, cabendo tal impugnação no Agravo em Recurso Especial, não nos embargos de declaração; além disso, a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação com o resultado e não é meio adequado, razão pela qual não há vício a ser sanado e aplica-se o aviso sobre possível multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Fundamentação Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto à fundamentação do acórdão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, cabendo tal impugnação no Agravo em Recurso Especial, não nos embargos de declaração; além disso, a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação com o resultado e não é meio adequado, razão pela qual não há vício a ser sanado e aplica-se o aviso sobre possível multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa