AREsp 3052475 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a matéria relativa à inadmissibilidade do agravo/recuso especial já havia sido apreciada, e a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ), de modo que os embargos não poderiam sanar o vício alegado.

Parties: Embargante: SIBELLY TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIBELLY TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitados os Embargos de Declaração
Advertida a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)