AREsp 3074576 - DECISAO

AREsp 3074576 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame do mérito do Recurso Especial; logo, os embargos não poderiam ser utilizados para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Contrato De Seguro, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Contrato De Seguro Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial
  2. 2 Alegada omissão quanto à determinação do pagamento do prêmio pela segurada
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame do mérito do Recurso Especial; logo, os embargos não poderiam ser utilizados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).