HC 1014180 - ACORDAO

HC 1014180 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque são instrumento estritamente integrativo destinado a sanar vícios formais e não a rediscutir o mérito; o acórdão impugnadо apresentou fundamentação suficiente ao afastar o conhecimento do Habeas Corpus com base na unirrecorribilidade diante de apelação criminal pendente; as questões relativas ao Tema 280/STF e à ilicitude das provas derivadas demandam reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com a cognição sumária do Habeas Corpus; e o juízo ex officio sobre ausência de flagrante ilegalidade foi corretamente exercido nos termos do CPP, art. 654, § 2º.

Parties
Embargante: BRUNO SOBREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tema 280/stf, Ilicitude Das Provas Derivadas, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tema 280/stf Ilicitude Das Provas Derivadas Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

BRUNO SOBREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos para manter o não conhecimento do Habeas Corpus
  2. 2 Eventual omissão quanto ao exame do Tema 280/STF e da tese de ilicitude das provas derivadas
  3. 3 Possibilidade de utilização dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque são instrumento estritamente integrativo destinado a sanar vícios formais e não a rediscutir o mérito; o acórdão impugnadо apresentou fundamentação suficiente ao afastar o conhecimento do Habeas Corpus com base na unirrecorribilidade diante de apelação criminal pendente; as questões relativas ao Tema 280/STF e à ilicitude das provas derivadas demandam reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com a cognição sumária do Habeas Corpus; e o juízo ex officio sobre ausência de flagrante ilegalidade foi corretamente exercido nos termos do CPP, art. 654, § 2º.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.