AREsp 3015673 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e porque o embargante não impugnou adequadamente fundamentos no agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, tornando os embargos meio inadequado para rediscussão.

Parties
Embargante: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e porque o embargante não impugnou adequadamente fundamentos no agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, tornando os embargos meio inadequado para rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.