AREsp 2828478 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou corretamente o óbice da Súmula n. 83/STJ; a contradição prevista no art. 619 do CPP é apenas interna; o pedido de assistência judiciária gratuita formulado somente no agravo regimental constitui inovação recursal e preclusão; e a oposição de segundos embargos que repete alegações já analisadas tem caráter protelatório.

Parties
Embargante: GUILHERME DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Ampla Defesa, Omissão, Obscuridade, Contradição Interna, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Abuso Do Direito De Defesa, Caráter Protelatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 83/stj Assistência Judiciária Gratuita Ampla Defesa Omissão Obscuridade Contradição Interna +4 more

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Parties

GUILHERME DA SILVA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Análise da aplicação da Súmula n. 83/STJ e demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Omissão quanto à situação econômica do réu e aos princípios da ampla defesa e da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou corretamente o óbice da Súmula n. 83/STJ; a contradição prevista no art. 619 do CPP é apenas interna; o pedido de assistência judiciária gratuita formulado somente no agravo regimental constitui inovação recursal e preclusão; e a oposição de segundos embargos que repete alegações já analisadas tem caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.