HC 1032487 - ACORDAO

HC 1032487 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição interna ou obscuridade; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada ou ao mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ALEXANDRE AVEZU PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedidos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AVEZU PINHEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição interna ou obscuridade; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada ou ao mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão embargada mantida por seus próprios fundamentos