AREsp 3066250 - DECISAO

AREsp 3066250 - DECISAO

Os embargos foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 07.11.2025 e embargos em 17.11.2025), razão pela qual são inadmissíveis; advertiu-se que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS J D D LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA DE FRUTAS J D D LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Previsão de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 07.11.2025 e embargos em 17.11.2025), razão pela qual são inadmissíveis; advertiu-se que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.