AREsp 3046969 - DECISAO

AREsp 3046969 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem não enfrentou as matérias federais suscitadas nem a questão da competência, não ocorrendo, portanto, prequestionamento; os embargantes não opuseram embargos declaratórios na origem; aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Não se aplicou multa do art. 1.026, §2º do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com aviso de que reiterações poderão ensejar multa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED; Embargante: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHÉUS - CESUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência, Súmulas 282 E 356 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Súmulas 282 E 356 Do STF Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do CPC

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Embargante

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHÉUS - CESUPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial, inclusive para matérias de ordem pública
  3. 3 Análise da existência de enfrentamento pelo Tribunal de origem quanto à competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem não enfrentou as matérias federais suscitadas nem a questão da competência, não ocorrendo, portanto, prequestionamento; os embargantes não opuseram embargos declaratórios na origem; aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Não se aplicou multa do art. 1.026, §2º do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com aviso de que reiterações poderão ensejar multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se