EAREsp 2670599 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; além disso, o embargante não comprovou similitude fática entre os acórdãos paradigmas, sendo incabível, segundo jurisprudência pacificada do STJ, utilizar embargos de divergência para discutir matéria que demanda análise casuística e diferenciada conforme art. 1.022 do CPC/2015; houve advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração do expediente como manifesto protelatório.

Parties
Embargante: HYON JIN CHOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HYON JIN CHOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração para corrigir decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de similitude fática para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Análise individualizada de omissão/deficiência de fundamentação conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; além disso, o embargante não comprovou similitude fática entre os acórdãos paradigmas, sendo incabível, segundo jurisprudência pacificada do STJ, utilizar embargos de divergência para discutir matéria que demanda análise casuística e diferenciada conforme art. 1.022 do CPC/2015; houve advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração do expediente como manifesto protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)