AREsp 3073392 - DECISAO

AREsp 3073392 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão embargada incorretamente não conheceu do agravo em recurso especial ao indicar como óbice a Súmula 182/STJ, não tendo observado que a decisão de origem inadmitiu o recurso com base nas Súmulas 7 e 83/STJ; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EMBARGANTES; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EMBARGANTES

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  2. 2 Se a decisão embargada incorreu em erro ao atribuir como óbice a Súmula 182/STJ quando a decisão de origem se fundamentou em Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão embargada incorretamente não conheceu do agravo em recurso especial ao indicar como óbice a Súmula 182/STJ, não tendo observado que a decisão de origem inadmitiu o recurso com base nas Súmulas 7 e 83/STJ; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos