AREsp 3055423 - DECISAO

AREsp 3055423 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, ônus que deveria ter sido cumprido no momento da interposição do agravo; assim, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida e meramente reexpor insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: CLEUDIO JOSE PEREIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CLEUDIO JOSE PEREIRA BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração por suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, ônus que deveria ter sido cumprido no momento da interposição do agravo; assim, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida e meramente reexpor insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).