EAREsp 2865157 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não reúnem os requisitos de admissibilidade: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e, quanto à alegação de divergência, a parte não comprovou o dissenso por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (certidões/termos de julgamento), configurando vício técnico insuscetível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; assim os embargos não podem ser processados e foram rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: KARINA DELAI CELANT; Embargante: GABRIELA DELAI CELANT; Embargante: RAQUEL DELAI CELANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

KARINA DELAI CELANT

Embargante

GABRIELA DELAI CELANT

Embargante

RAQUEL DELAI CELANT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração da divergência por falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de divergência para rediscutir regra técnica de admissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não reúnem os requisitos de admissibilidade: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e, quanto à alegação de divergência, a parte não comprovou o dissenso por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (certidões/termos de julgamento), configurando vício técnico insuscetível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; assim os embargos não podem ser processados e foram rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)