AREsp 2761189 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não demonstrou enfrentamento suficiente das premissas fáticas do acórdão de origem, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por força das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, e embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE MENDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE MENDES SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ para não conhecimento
  3. 3 inadmissão do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não demonstrou enfrentamento suficiente das premissas fáticas do acórdão de origem, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por força das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, e embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.