AREsp 2988133 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as alegações da embargante, constatando insuficiência da impugnação específica exigida pela Súmula nº 182/STJ e inexistência de omissão quanto às demais questões (Súmulas nº 518, 83 e 7/STJ; art. 1.025 CPC), sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir o mérito ou afastar óbices processuais.

Parties
Assistente De Acusação: SATTIA LORENA PATROCÍNIO ALEIXO; Réu: Rodolfo Cordeiro Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Aresp / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial (aresp), Súmulas (182, 518, 83, 7/stj; 282, 356/stf), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Impugnação Específica, Absolvição Sumária, Art. 598 E Art. 413 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial (aresp) Súmulas (182, 518, 83, 7/stj; 282, 356/stf) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Impugnação Específica Absolvição Sumária +2 more

Case Brief

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Parties

SATTIA LORENA PATROCÍNIO ALEIXO

Assistente De Acusação

Rodolfo Cordeiro Lucas

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Aresp / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegada impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Se há omissão na distinção entre violação à Súmula nº 518/STJ e violação ao art. 598 do CPP
  3. 3 Se houve omissão na aplicação da Súmula nº 83/STJ diante da alegada atuação supletiva da assistente de acusação

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as alegações da embargante, constatando insuficiência da impugnação específica exigida pela Súmula nº 182/STJ e inexistência de omissão quanto às demais questões (Súmulas nº 518, 83 e 7/STJ; art. 1.025 CPC), sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir o mérito ou afastar óbices processuais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados