AREsp 3012807 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente motivado e não apresentou omissões, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial; além disso, não se admite, via embargos, rediscussão de matéria previamente decidida, nem o uso do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal salvo em casos de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: HUGO YAMASITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Cadeia De Custódia, Impossibilidade De Exame De Ofensa a Dispositivo Constitucional
Processual Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Cadeia De Custódia Impossibilidade De Exame De Ofensa a Dispositivo Constitucional

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Parties

HUGO YAMASITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissões no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente motivado e não apresentou omissões, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial; além disso, não se admite, via embargos, rediscussão de matéria previamente decidida, nem o uso do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal salvo em casos de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração