AREsp 3007541 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante promoveu alegações de natureza impugnativa sem indicar objetivamente vício de omissão a ser esclarecido ou integrado; houve deficiência da fundamentação recursal que impede a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o recurso não se presta para a reforma da decisão mediante alegações transversas.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Recursal Deficiente, Omissão
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Recursal Deficiente Omissão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração com fulcro no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese
  3. 3 Alegação de revogação do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 pela Lei n. 14.789/2023

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante promoveu alegações de natureza impugnativa sem indicar objetivamente vício de omissão a ser esclarecido ou integrado; houve deficiência da fundamentação recursal que impede a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o recurso não se presta para a reforma da decisão mediante alegações transversas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.