AREsp 3076595 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial o óbice da Súmula 7/STJ — de forma que não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; adverte-se sobre a multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties: Embargante: ITAPEMA PRO LIMPEZA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ITAPEMA PRO LIMPEZA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
3 Momento processual adequado para impugnação das razões de inadmissibilidade (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)