REsp 2241819 - DECISAO

REsp 2241819 - DECISAO

Não há erro material quando o vício alegado se refere a critérios ou elementos do julgamento; o conceito de erro material é restrito a equívocos na utilização de sinais gráficos ou expressões numéricas. Como as alegações da embargante tratam de elementos do julgamento (natureza do pronunciamento e taxatividade mitigada), não se configura erro material, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Taxatividade Mitigada, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Taxatividade Mitigada Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro material apto a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Limites do conceito de erro material (sinais gráficos e expressões numéricas)
  3. 3 Admissibilidade de discutir natureza do pronunciamento de primeiro grau e aplicação da teoria da taxatividade mitigada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há erro material quando o vício alegado se refere a critérios ou elementos do julgamento; o conceito de erro material é restrito a equívocos na utilização de sinais gráficos ou expressões numéricas. Como as alegações da embargante tratam de elementos do julgamento (natureza do pronunciamento e taxatividade mitigada), não se configura erro material, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.