AREsp 3040648 - DECISAO

AREsp 3040648 - DECISAO

O tribunal acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, porque considerou atendidas as razões apresentadas pela embargante, determinando que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fosse tornada sem efeito e ordenando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos; publicação e intimação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 Se a parte embargante refutou expressamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, porque considerou atendidas as razões apresentadas pela embargante, determinando que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fosse tornada sem efeito e ordenando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos; publicação e intimação.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada